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Se eu fosse Ministro: o voto do 8 de janeiro segundo a Lei

Pedro, Apóstolo da Justiça

Exercício de Pedro, Apóstolo da Justiça: como o 8 de janeiro seria decidido se a lei fosse aplicada como está escrita. Atualizado em 20/11/2026. Fontes oficiais ao final.

Dispositivo: o processo é nulo

Com a lei corretamente aplicada, os processos do 8 de janeiro no STF são nulos. O STF não tinha competência para julgar quem não tem foro (CF, art. 102, I). Incompetência é nulidade (CPP, art. 564, I): caem o recebimento das denúncias, as prisões preventivas e as condenações. As provas podem ser aproveitadas pelo juiz competente (CPP, art. 567).

O caminho legal era outro. Os processos começariam numa Vara Federal do Distrito Federal (CF, art. 109, IV). Da sentença caberia apelação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Só depois disso o caso poderia chegar ao STF, por recurso extraordinário, se houvesse questão constitucional (CF, art. 102, III). Seriam três instâncias, com direito a recurso em cada uma, em vez de uma só.

O resto deste voto é subsidiário. Ele só existe para responder à pergunta: e se, ainda assim, o STF quisesse julgar? Mesmo nesse caso, a lei manda decidir assim:

  1. Separar os processos. O CPP (art. 80) autorizava o próprio STF a separar os casos de quem não tem foro e mandá-los ao juiz comum, com direito a recurso.
  2. Quem quebrou paga pelo que quebrou. Dano ao patrimônio público e ao patrimônio tombado, provado réu a réu, leva a condenação.
  3. Golpe exige prova de intenção de golpe. Sem prova individual de que o réu queria derrubar o governo ou abolir o Estado, a absolvição nesses crimes é obrigatória.
  4. Manifestar-se não é crime. Quem só esteve no acampamento ou na manifestação, sem violência, praticou fato atípico.
  5. A lei penal mais branda vale para todos. A Lei 15.402/2026 retroage por força da Constituição.

Preliminar 1: o STF não era o juiz competente

Acolho a preliminar. A Constituição lista quem o STF julga em matéria penal (art. 102, I, "b" e "c"): Presidente, parlamentares, ministros e poucas outras autoridades. Os réus do 8 de janeiro, quase todos, não estão nessa lista.

A maioria do tribunal usou a conexão (CPP, art. 76), porque havia parlamentares investigados. A conexão permite reunir processos, mas não obriga. O próprio Código de Processo Penal manda separar exatamente neste caso:

"Será facultativa a separação dos processos quando [...] pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória [...]" (CPP, art. 80)

Mais de mil réus presos é a hipótese que o legislador previu em 1941.

Julgar todos em instância única tirou deles o direito de recorrer, garantido pelo Pacto de San José da Costa Rica (art. 8º, 2, "h"), que o Brasil assinou e que vale aqui pela Constituição (art. 5º, § 2º).

O Pacto vale acima de qualquer lei brasileira. Desde 2008, o STF reconhece que tratados de direitos humanos aprovados sem o rito de emenda constitucional têm força supralegal (RE 466.343; Súmula Vinculante 25). Logo, nem o CPP nem o Regimento Interno podem afastar o direito ao recurso.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos já julgou um caso idêntico. Em Barreto Leiva vs. Venezuela (17/11/2009), um cidadão sem foro foi julgado pela Suprema Corte venezuelana em instância única, por conexão com um ex-Presidente da República. A Corte decidiu que a Venezuela violou o art. 8º, 2, "h", porque impediu o réu de recorrer da condenação. O Brasil aceitou a jurisdição dessa Corte em 1998.

O juiz competente é a Justiça Federal (CF, art. 109, IV), porque houve dano a bens da União. Pelo CPP, art. 567, a incompetência anula os atos decisórios; as provas colhidas podem ser aproveitadas.

Preliminar 2: cada um responde pelo que fez

Acolho em parte. A denúncia deve expor "o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias" (CPP, art. 41). Em crime cometido por multidão, admite-se uma narrativa menos detalhada, mas não uma acusação sem fato.

Mérito: o que a lei manda em cada conduta

Subsidiariamente, se a nulidade fosse superada e o STF julgasse o mérito, a lei separa as condutas assim:

Consunção. Quem tenta depor o governo pela violência já está, no mesmo ato, restringindo os poderes constitucionais. Somar as penas dos arts. 359-L e 359-M é punir o mesmo fato duas vezes. Um dos ministros do próprio STF já votou assim, na dosimetria.

Lei 15.402/2026. A lei manda aplicar o concurso formal próprio entre esses crimes (art. 359-M-A) e reduz a pena de 1/3 a 2/3 para quem agiu em multidão sem financiar nem liderar (art. 359-M-B). Lei penal mais benéfica retroage (CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º, parágrafo único). Uma decisão que suspenda essa retroação contraria uma garantia fundamental.

Situação em 20/11/2026. A aplicação da Lei 15.402 aos condenados do 8 de janeiro está suspensa por decisão monocrática do relator desde maio de 2026, até o Plenário julgar as ações que questionam a lei. O julgamento foi marcado para o plenário virtual de 4 a 15 de dezembro de 2026. O art. 9º do Pacto de San José repete a regra: se a lei posterior prevê pena mais leve, o condenado é beneficiado.

Prisões preventivas. Só se mantêm com fundamentação concreta e individual (CPP, arts. 312 e 315). Decisões em bloco são ilegais. O tempo de prisão é descontado da pena.

O que a maioria responde, e por que não convence

O 8 de janeiro teve crimes reais, e quem os cometeu deve responder por eles. O ponto deste voto é outro: a resposta do Estado também tem de caber na lei.

Fontes legais


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